AREsp 2768409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos limitaram-se à rediscussão de matéria já decidida e a decisão da instância recorrida sobre a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias locais (incidência da Súmula 281/STF) foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, IV Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 4º, 6º, 139, IX Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 932, IV Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF e vedação de recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos limitaram-se à rediscussão de matéria já decidida e a decisão da instância recorrida sobre a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias locais (incidência da Súmula 281/STF) foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.