AREsp 1782325 - ACORDAO

AREsp 1782325 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria discutida demanda exame de normas infraconstitucionais sobre pressupostos de admissibilidade (Tema n. 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do regime da repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário, não cabendo, portanto, aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria discutida demanda exame de normas infraconstitucionais sobre pressupostos de admissibilidade (Tema n. 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do regime da repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário, não cabendo, portanto, aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.