EAREsp 2538139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF e aplicou corretamente o Tema n. 181/STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, restou evidenciada apenas tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Alegada omissão sobre incompetência por matéria envolvendo imóvel da União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF e aplicou corretamente o Tema n. 181/STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, restou evidenciada apenas tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.