AREsp 2721394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria trazida pela parte equivalia a mero inconformismo e o agravo interno não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JOSÉ ROSA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +4 more

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Parties

JOSÉ ROSA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica da não incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria trazida pela parte equivalia a mero inconformismo e o agravo interno não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.