AREsp 2798557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e as questões suscitadas foram devidamente apreciadas pelo tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequência da ausência dessa impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e as questões suscitadas foram devidamente apreciadas pelo tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração