REsp 2132551 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado exibiu fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões que implicam reanálise do não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão da matéria e não são cabíveis para modificar o julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve não conhecimento de recurso de competência do STJ
3 Pretensão de aplicação dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF para alterar índices de correção monetária e juros de mora apesar da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.