AREsp 2857611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284 do STF nem demonstrou a similitude fática nas razões do agravo em recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão, de modo que não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RENATO BRESSIANI (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Similitude Fática, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Similitude Fática Art. 1.022 Do CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RENATO BRESSIANI (ANTÔNIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284 do STF nem demonstrou a similitude fática nas razões do agravo em recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão, de modo que não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.