AREsp 1877459 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com os requisitos constitucionais de fundamentação; não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo a peça recursal mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025 Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 STF, Súmula 83 STJ, Agravo Interno, Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 STF Súmula 83 STJ Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025 Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
3 Aplicação do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados