REsp 2132503 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e caracterizando mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e caracterizando mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC