AREsp 2858675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé ao teto objetivo previsto no art. 81, § 2º, do CPC (equivalente a 10 salários-mínimos), em razão do valor da causa fixado em R$1.000,00; manteve-se que não houve cerceamento de defesa, porquanto a improcedência decorreu do direito à livre concorrência e a alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula nº 7/STJ; também foi reafirmado que o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Multa, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Da Concorrência Embargos De Declaração Técnica De Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do CPC Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Multa +3 more

Case Brief

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Parties

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela suposta indeferição de produção de provas
  2. 2 Limitação da multa por litigância de má-fé quando o valor da causa é irrisório
  3. 3 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé ao teto objetivo previsto no art. 81, § 2º, do CPC (equivalente a 10 salários-mínimos), em razão do valor da causa fixado em R$1.000,00; manteve-se que não houve cerceamento de defesa, porquanto a improcedência decorreu do direito à livre concorrência e a alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula nº 7/STJ; também foi reafirmado que o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Reduzir a multa por litigância de má-fé para o equivalente a 10 salários-mínimos, em razão do valor da causa de R$ 1.000,00