REsp 2187773 - ACORDAO

REsp 2187773 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, no caso concreto, por tratar-se de ação de consignação meramente declaratória, a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico mensurável, apurado como a diferença entre o valor que o autor ofertou em consignação (R$17.733.333,33) e a quantia que a parte requerida alegava ser devida (R$26.700.000,00), isto é, R$8.966.666,67.

Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Consignação Em Pagamento, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo, Proveito Econômico
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Consignação Em Pagamento Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Proveito Econômico

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários de sucumbência em ação de consignação em pagamento
  3. 3 Natureza declaratória da consignação em pagamento e existência de proveito econômico

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, no caso concreto, por tratar-se de ação de consignação meramente declaratória, a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico mensurável, apurado como a diferença entre o valor que o autor ofertou em consignação (R$17.733.333,33) e a quantia que a parte requerida alegava ser devida (R$26.700.000,00), isto é, R$8.966.666,67.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.