AREsp 2570279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, por se tratar de segundos embargos, é vedada a reiteração de argumentos ou a introdução de novas alegações (preclusão), razão pela qual não se conheceu das matérias suscitadas e manteve-se a decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Limites dos segundos embargos de declaração quanto à reiteração de argumentos e inovação recursal
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade das peças recursais publicadas na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, por se tratar de segundos embargos, é vedada a reiteração de argumentos ou a introdução de novas alegações (preclusão), razão pela qual não se conheceu das matérias suscitadas e manteve-se a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.