AREsp 2906379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, configurando ausência de requisito formal de admissibilidade.

Parties
Embargante: ISRAEL MADEIRAS EIRELI e outros (ISRAEL e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

ISRAEL MADEIRAS EIRELI e outros (ISRAEL e outros)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já analisada em julgamento anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, configurando ausência de requisito formal de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.