REsp 1958765 - ACORDAO

REsp 1958765 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido fundamentou claramente a decisão aplicando a Súmula 507/STJ, que veda a acumulação quando a aposentadoria ocorre após 11/11/1997; assim, a peça configurou mero inconformismo e não vício formal passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ MENDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Súmula 507/stj, Direito Adquirido, Irretroatividade Da Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Súmula 507/stj Direito Adquirido Irretroatividade Da Jurisprudência

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Parties

JOSÉ MENDES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração legislativa promovida pela Lei 9.528/1997
  3. 3 Aplicação da Súmula 507/STJ e alcance do direito adquirido/irretroatividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido fundamentou claramente a decisão aplicando a Súmula 507/STJ, que veda a acumulação quando a aposentadoria ocorre após 11/11/1997; assim, a peça configurou mero inconformismo e não vício formal passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração