EAREsp 2189487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios apontados haviam sido previamente afastados e a oposição sucessiva caracteriza abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário Abuso Do Direito De Recorrer +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Reiteração de alegações e caráter protelatório dos embargos sucessivos
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem diante de abuso recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios apontados haviam sido previamente afastados e a oposição sucessiva caracteriza abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.