EAREsp 2305391 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque a matéria envolve discussão sobre conhecimento de recurso anterior, cuja ausência de repercussão geral está prevista no Tema n. 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos (Tema n. 339/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque a matéria envolve discussão sobre conhecimento de recurso anterior, cuja ausência de repercussão geral está prevista no Tema n. 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.