AREsp 2873947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição): a matéria apontada como omissa foi apreciada e, admitir os pedidos do embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE HERCULES GUILARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Home Care, Cobertura De Cuidador, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Home Care Cobertura De Cuidador Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE HERCULES GUILARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição): a matéria apontada como omissa foi apreciada e, admitir os pedidos do embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC