AREsp 2816374 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão não ostenta os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP; a menção ao art. 387, IV, na ementa não caracteriza contradição por referir-se a dispositivos citados no voto; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, medida que é de iniciativa do julgador; embargos não se destinam à rediscussão da matéria.
- Parties
- Embargante: KECIANNY GARCES FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Contradição, Omissão, Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
KECIANNY GARCES FURTADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por suposta flagrante ilegalidade
- 3 Indicação de dispositivo legal violado para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão não ostenta os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP; a menção ao art. 387, IV, na ementa não caracteriza contradição por referir-se a dispositivos citados no voto; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, medida que é de iniciativa do julgador; embargos não se destinam à rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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