AREsp 2780392 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação clara e coerente, não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham intuito infringente e não eram a via adequada.

Parties: Embargante: JOSÉ MARCONDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Interesse De Agir, Ação De Exigir Contas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula N. 211/stj

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Interesse De Agir Ação De Exigir Contas Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCONDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intuito infringente dos embargos de declaração
2 Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
3 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.