AREsp 2677675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou de modo suficiente as questões controvertidas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC; a insurgência da embargante busca rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: KATIA CRISTINA DA COSTA SCHARAMM; Embargada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Súmula 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição/decadência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Compensação Súmula 7/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição/decadência

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Parties

KATIA CRISTINA DA COSTA SCHARAMM

Embargante

UFRJ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou de modo suficiente as questões controvertidas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC; a insurgência da embargante busca rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração