AREsp 2756038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão dos embargos tem intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, a reforma pretendida dependeria do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: NAIR ROSA TEIXEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1061/stj, Artigo 429, Inciso II, CPC, Artigo 1.026 Do CPC, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmulas 5 E 7/stj Tema 1061/stj Artigo 429, Inciso Ii, CPC Artigo 1.026 Do CPC +1 more

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Parties

NAIR ROSA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão dos embargos tem intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, a reforma pretendida dependeria do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil