AREsp 2393566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, as alegadas ofensas constitucionais constituem ofensa reflexa quando dependem de normas infraconstitucionais (Tema n. 660), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inviável a rediscussão da matéria via embargos; ademais, o STJ tem competência para, em juízo de admissibilidade, aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC, e não se vislumbrou necessidade de suspender o feito em razão da ACP mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF (afronta reflexa quando depende de normas infraconstitucionais)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, as alegadas ofensas constitucionais constituem ofensa reflexa quando dependem de normas infraconstitucionais (Tema n. 660), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inviável a rediscussão da matéria via embargos; ademais, o STJ tem competência para, em juízo de admissibilidade, aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC, e não se vislumbrou necessidade de suspender o feito em razão da ACP mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.