RHC 220053 - DECISAO

RHC 220053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição na decisão: a peça juntada aos autos (sentença) não substitui o decreto prisional necessário para avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia, justificando-se assim a não-conhecimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Decreto Prisional, Sentença Condenatória
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Decreto Prisional Sentença Condenatória

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANDÃO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição na decisão quanto à existência do decreto prisional.
  2. 2 Se a sentença constante dos autos é suficiente para exame da legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia.
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar alegada contradição ou erro material.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição na decisão: a peça juntada aos autos (sentença) não substitui o decreto prisional necessário para avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia, justificando-se assim a não-conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.