AREsp 2485746 - ACORDAO

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Constatada a omissão do acórdão embargado por não ter incluído, entre os vícios a ser examinados pelo Tribunal de origem, a pretensão de esclarecimento da obscuridade quanto ao termo inicial da prescrição, acolheram-se os embargos de declaração para complementar o julgado, sem efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão do acórdão embargado e determinando que a matéria seja apreciada pelo Tribunal de origem (TJBA) em novo acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão relativa à não inclusão da pretensão de esclarecimento de obscuridade sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional entre os vícios a serem apreciados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de complementação do julgado para suprir a omissão constatada

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão embargado por não ter incluído, entre os vícios a ser examinados pelo Tribunal de origem, a pretensão de esclarecimento da obscuridade quanto ao termo inicial da prescrição, acolheram-se os embargos de declaração para complementar o julgado, sem efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão do acórdão embargado e determinando que a matéria seja apreciada pelo Tribunal de origem (TJBA) em novo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Determinar a complementação do acórdão para incluir a apreciação da obscuridade quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, que deverá ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) em novo acórdão.