AREsp 2676227 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados, pois o acórdão anterior está claro e suficientemente fundamentado, tendo sido analisadas as questões suscitadas; aplicam-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) passíveis de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de integração do julgado e exame de matéria probatória no âmbito dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados, pois o acórdão anterior está claro e suficientemente fundamentado, tendo sido analisadas as questões suscitadas; aplicam-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.