AREsp 2774412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação adequada e constatou a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando inadmissível o recurso especial conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a Súmula 282/STF; os embargos buscavam apenas o reexame de argumentos, o que não é finalidade desse recurso integrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão a justificar embargos de declaração
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação adequada e constatou a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando inadmissível o recurso especial conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a Súmula 282/STF; os embargos buscavam apenas o reexame de argumentos, o que não é finalidade desse recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Manutenção do não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.