AREsp 2782745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: examinou-se que o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e que a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: examinou-se que o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e que a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar certificação de trânsito em julgado.