AREsp 2608175 - ACORDAO

AREsp 2608175 - ACORDAO

O acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não se verifica repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário quanto à aplicação de multa por embargos tidos por protelatórios (Tema n. 197/STF), de modo que os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 197 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Multa Por Embargos Protelatórios Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 197/STF quanto à ausência de repercussão geral para imposição de multa em embargos tidos por protelatórios
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não se verifica repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário quanto à aplicação de multa por embargos tidos por protelatórios (Tema n. 197/STF), de modo que os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.