AREsp 2349971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, tendo aplicado o entendimento do STF (Tema 181) sobre a inexistência de repercussão geral quando a questão demandaria reanálise da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material imputável ao julgado, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181/STF) em recurso extraordinário quando há necessidade de reapreciação de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Alegada omissão por não enfrentamento de fundamentos constitucionais indicados pela parte embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, tendo aplicado o entendimento do STF (Tema 181) sobre a inexistência de repercussão geral quando a questão demandaria reanálise da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material imputável ao julgado, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.