AREsp 2846055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios, e a pretensão de reavaliar questões fáticas encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, impedindo a reforma do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEONARDO NASCIMENTO PORTO; Ré: Columbia Comercio de Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fática Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO PORTO

Embargante

Columbia Comercio de Veículos Ltda

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que impedem reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Caracterização de intuito infringente/protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios, e a pretensão de reavaliar questões fáticas encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, impedindo a reforma do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.