EREsp 1546170 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante consistia em rediscutir a matéria, o que não é cabível na via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (decisão Do Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 CPC, Art. 93, IX, CF

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Embargos De Declaração Tema 339/stf Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (decisão Do Colegiado)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
3 Alegação de omissão quanto a ponto fático (produto não ter estado no mercado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil