AREsp 2934860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao fundamentar que houve situação excepcional — atraso excessivo e injustificado na entrega — que justificou a condenação por danos morais; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega Da Obra +4 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado com base no art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel em situação excepcional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao fundamentar que houve situação excepcional — atraso excessivo e injustificado na entrega — que justificou a condenação por danos morais; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado