AREsp 2863960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão fundamentou que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e que a impugnação apresentada apenas em agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal, razão pela qual não há vício a integrar ou esclarecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de considerar impugnação suscitada apenas em agravo interno como inovação recursal e preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão fundamentou que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e que a impugnação apresentada apenas em agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal, razão pela qual não há vício a integrar ou esclarecer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.