AREsp 2607339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para aplicação do Tema n. 339 do STF e para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e são, portanto, inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para aplicação do Tema n. 339 do STF e para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e são, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.