REsp 2164930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), o pedido dos embargantes tem caráter infringente inadequado, já lhes foram concedidos prazos anteriores (incluindo período de quase dois anos) e não se verifica, no presente momento, caráter protelatório que autorize a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, eventual juntada de certidões deve ser dirigida ao juízo de primeiro grau para análise.

Parties
Embargantes: USINA SANTA ROSA LTDA. e Outras; Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Valecred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Convolação Em Falência, Multa Por Embargos Protelatórios, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita
Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Certidões Negativas De Débitos Fiscais Convolação Em Falência Multa Por Embargos Protelatórios Decisão Surpresa +1 more

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Parties

USINA SANTA ROSA LTDA. e Outras

Embargantes

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Valecred

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação jurisdicional?
  2. 2 Houve decisão surpresa ou julgamento extra petita?
  3. 3 A exigência de certidões negativas de débitos fiscais contraria o princípio da preservação da empresa?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), o pedido dos embargantes tem caráter infringente inadequado, já lhes foram concedidos prazos anteriores (incluindo período de quase dois anos) e não se verifica, no presente momento, caráter protelatório que autorize a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, eventual juntada de certidões deve ser dirigida ao juízo de primeiro grau para análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no presente caso.