AREsp 866040 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e afasta a via aclaratória por configurar tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral, Temas 181, 339 E 488 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral Temas 181, 339 E 488 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e afasta a via aclaratória por configurar tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados da mesma natureza.