EAREsp 2483998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com as normas aplicáveis (art. 619 CPP; art. 93, IX, CF), não havendo omissão, restando configurada mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com as normas aplicáveis (art. 619 CPP; art. 93, IX, CF), não havendo omissão, restando configurada mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.