RMS 72100 - ACORDAO

RMS 72100 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não indicada omissão, obscuridade, contradição ou erro
  2. 2 Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.