AREsp 2739145 - ACORDAO

AREsp 2739145 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo não configura omissão; além disso, os embargos não servem para reformar o julgado ou promover reexame fático, o que é vedado pela jurisprudência (Súmula 7) e pela exigência de prequestionamento (art. 1.025).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices Ao Conhecimento, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices Ao Conhecimento Cumprimento De Sentença Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a inaptidão do recurso impede a existência de omissão quanto à matéria de fundo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito e das provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo não configura omissão; além disso, os embargos não servem para reformar o julgado ou promover reexame fático, o que é vedado pela jurisprudência (Súmula 7) e pela exigência de prequestionamento (art. 1.025).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão proferida pela Segunda Turma em sessão virtual (21/08/2025 a 27/08/2025), por unanimidade