AREsp 2728492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou suficientemente seus fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir o óbice da Súmula 182 do STJ e caracterizando a tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta o acolhimento na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Recurso Extraordinário Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou suficientemente seus fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir o óbice da Súmula 182 do STJ e caracterizando a tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta o acolhimento na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.