AREsp 2708236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por se tratarem de oposição reiterada de alegações já apreciadas e afastadas, caracterizando abuso do direito de recorrer e finalidade manifestamente protelatória; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de novo recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Reiteração De Alegações
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Reiteração De Alegações

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos diante de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por se tratarem de oposição reiterada de alegações já apreciadas e afastadas, caracterizando abuso do direito de recorrer e finalidade manifestamente protelatória; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de novo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos à origem