AREsp 2684877 - ACORDAO

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Concluiu-se que não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por equivalerem a tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por equivalerem a tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido.