AREsp 2860172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a aplicação da multa por interposição de agravo interno não é automática e depende de fundamentação que evidencie caráter manifestamente protelatório; e a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável ao agravo interno, por este não inaugurar nova instância. Ademais, manteve-se a incidência do art. 932, III, do CPC quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ADHEMAR GERALDO GRAMANI; Embargante: MARIA LUCIA NOGUEIRA GRAMANI; Embargada: DEXCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Majoração Dos Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc), Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, § 4º, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Majoração Dos Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc) Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ADHEMAR GERALDO GRAMANI

Embargante

MARIA LUCIA NOGUEIRA GRAMANI

Embargante

DEXCO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC em face do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a aplicação da multa por interposição de agravo interno não é automática e depende de fundamentação que evidencie caráter manifestamente protelatório; e a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável ao agravo interno, por este não inaugurar nova instância. Ademais, manteve-se a incidência do art. 932, III, do CPC quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração