AREsp 2789236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem espaço para novo julgamento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito, Art. 165 Do CTN, Súmulas 213 E 461/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem espaço para novo julgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração