AREsp 2847291 - ACORDAO

AREsp 2847291 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque UP BRASIL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque UP BRASIL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.