AREsp 2631898 - ACORDAO

AREsp 2631898 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo, por isso, intempestivos e não conhecidos pelo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos agravos regimentais (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo, por isso, intempestivos e não conhecidos pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.