AREsp 2817286 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não se prestam a reformar o julgado; além disso, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC deve ser tratada como regra de instrução, sendo necessária sua definição em momento adequado ou a garantia de oportunidade para produção de provas, o que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Parties: Embargante: YOSHIAKI ENSINO DE IDIOMAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Contraditório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 6º, VIII, Do CDC

Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Contraditório Art. 1.022 Do CPC Art. 6º, Viii, Do CDC

Case Brief

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Parties

YOSHIAKI ENSINO DE IDIOMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para reformar acórdão
2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
3 Momento adequado para decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.