REsp 2153181 - ACORDAO

REsp 2153181 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma clara e objetiva, o ponto acoimado de obscuridade, configurando-se deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, e porque os argumentos apresentados visavam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PROGAS - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PROGAS - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Proibição de reexame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma clara e objetiva, o ponto acoimado de obscuridade, configurando-se deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, e porque os argumentos apresentados visavam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos