RMS 72582 - ACORDAO

RMS 72582 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; parte das alegações constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida ou inovação recursal, sendo aplicáveis os requisitos recursais e a jurisprudência que afasta o conhecimento de aclaratórios sem a indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula n. 284 do STF; além disso, a exclusão do candidato foi justificada por fundamentos legais e editalícios.

Parties
Embargante: RICARDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos De Declaração Parcialmente Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Omissão E Contradição, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social +4 more

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Parties

RICARDO BRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos De Declaração Parcialmente Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração e incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de investigação social para exclusão de candidato em concurso público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; parte das alegações constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida ou inovação recursal, sendo aplicáveis os requisitos recursais e a jurisprudência que afasta o conhecimento de aclaratórios sem a indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula n. 284 do STF; além disso, a exclusão do candidato foi justificada por fundamentos legais e editalícios.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RICARDO BRAVO
  • Advertir que nova oposição de embargos de declaração com objetivo de rediscutir matéria já decidida poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC