REsp 2166584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema n. 660, segundo o qual alegações de afronta a princípios constitucionais que dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais não têm repercussão geral; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique aclaratórios, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 660 Do STF, Plano De Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 660 Do STF Plano De Recuperação Judicial Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Verificação da existência de repercussão geral em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema n. 660, segundo o qual alegações de afronta a princípios constitucionais que dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais não têm repercussão geral; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique aclaratórios, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.